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A juíza de direito da Comarca de Campina da Lagoa, Paula Maria Torres Monfardini, acatou Ação Civil Pública do Ministério Público (MP) por improbidade administrativa e decretou a indisponibilidade de bens no valor de R$ 298 mil da prefeita do município Célia Cabrera de Paula (PRTB) e de pelo menos mais quatro servidores públicos municipais por suposta fraude em uma licitação para aquisição de um conjunto de britagem móvel. Os réus têm 15 dias para apresentar defesa. A reportagem tentou falar ontem com a prefeita sobre o caso, mas ela não atendeu e não retornou a ligação. Na prefeitura, também não foi encontrada. Segundo informou a telefonista, ela está em viagem a Curitiba e deve retornar nesta quarta-feira ao município.
Entre os funcionários da prefeitura, estão a pregoeira do município e outros três membros da comissão de licitações. A empresa de Chapecó, Santa Catarina, CCM Comércio de Máquinas e Serviços, que vendeu o equipamento ao município, também teve as contas bloqueadas. “Tem-se que havendo indícios de enriquecimento ilícito às custas dos cofres públicos, necessária se faz a decretação de indisponibilidade de bens, a qual consiste em medida acauteladora direcionada à garantia de eventual condenação, evitando-se, assim, a dissipação de bens a serem destinados para o ressarcimento do patrimônio público”, diz a juíza em seu despacho.
Entre as irregularidades, a Promotoria de Justiça alega que o processo foi aberto sem justificativa ou fundamento; impropriedades no edital de licitação que demonstram restrição da competitividade entre os eventuais licitantes, entre outras. Ainda segundo consta na ação, a CCM Comércio de Máquinas e Serviços, foi declarada irregular, pois não teria apresentado a documentação necessária para sua habilitação.
De acordo com a ação do MP, movida pelo promotor Thiago Saldanha Marcorati, a licitação, na modalidade menor preço global, ocorreu em maio de 2012. O conjunto de britagem foi adquirido com recursos provenientes de repasse financeiro celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), no valor de R$ 292,5 mil com contrapartida do município de R$ 6 mil.
Na ação, a promotoria pede também à justiça que os acusados façam o ressarcimento de danos causados ao erário e pede a anulação do ato administrativo. “Diversas irregularidades puderam ser apuradas no procedimento licitatório, não havendo qualquer oposição, por outro lado, dos demais membros da Comissão de Licitação e, em especial, da prefeita municipal, que, acampando integralmente seus atos, homologou o resultado do procedimento licitatório, sem lhe declarar, entretanto, a devida e obrigatória anulação”, destacou Marcorati no processo. (Tribuna do Interior)
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