Nota Explicativa do Auxílio Emergencial aos Municípios
Auxílio representa apenas um terço das perdas de receitas dos
municípios em razão da queda econômica.
Não é dinheiro extra, é reposição de parte do prejuízo!
A Associação dos Municípios do Paraná (AMP), juntamente com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em nome da democracia, do Estado de Direito esclarece que os 5.570 municípios brasileiros vão receber R$ 23 bilhões do Governo Federal, mas o prejuízo na arrecadação municipal será de R$ 74 bilhões.
É de extrema importância esclarecer a toda a população do Paraná, que o auxílio emergencial consolida apenas uma parte de reposição do Governo Federal das perdas que os municípios estão sofrendo com a queda em suas receitas em consequência da paralisação das atividades econômicas.
Ressalta-se que esse auxílio federal não significa ajuda ou favor aos municípios. É um dever federativo. Os valores previstos recompõem apenas 30% da queda de arrecadação prevista para este ano.
É a União que concentra a maior parte dos recursos arrecadados com impostos pagos por todos os brasileiros, e são os municípios, com a menor parte desses recursos, que prestam os serviços básicos à população como saúde, educação, limpeza urbana, assistência social, o que reforça a necessidade do apoio da União para que não haja a paralisação do sistema público e o a população fique desassistida.
Em consequência paralisação das atividades econômica, o Governo Federal sentiu a necessidade de investir um auxílio financeiro para que seja possível aos municípios darem continuidade e manutenção de todos os serviços públicos necessários ao cidadão, como segurança pública, saúde e infraestrutura e assistência social Os valores oriundos da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, serão repassados em quatro parcelas as
contas dos municípios, esse projeto visa compensar as perdas de arrecadação aos Estados e Municípios, provocadas pela queda do consumo e as restrições econômicas impostas pela pandemia do Coronavírus.
É importante ressaltar que os valores destinados pela União aos Municípios serão, como todas as verbas públicas, fiscalizados, pelo Tribunal de Contas, Ministério Público, Câmaras Municipais e pela sociedade em geral.
Ressalte-se que a liberação dos recursos, a exceção às regras impostas, somente poderá ocorrer quando comprovadamente necessário para o combate a pandemia, mas está necessariamente condicionada a algumas regras que deverão ser cumpridas pelos municípios que não poderão:
– aumentar salários dos servidores públicos até 2021; – criar cargo ou função que implique aumento de despesa;
– realizar de novos concursos públicos, exceto para reposição de vagas essenciais;
– criar ou aumentar valores de benefícios ou auxílios; e
– criar de despesas obrigatórias.
Todos os municípios já adotaram medidas de contenção de gastos públicos
sendo lamentável que haja tanta energia dispensada em denegrir o serviço
público e pouca ação para transmitir a verdade, a AMP REPUDIA essas notícias falsas, que em nada contribuem para o esclarecimento da população, sendo na maior parte das vezes, utilizada, de forma eleitoreira, trabalhando em sentido contrário, para desinformação.
Os municípios estão literalmente quebrando e correndo risco de não conseguirem atender seus cidadãos. Frente à isso, os esforços que deveriam servir para fomentar a economia e mobilizar a classe política para empreender ações de auxílio à população brasileira, são dedicados a orientar o povo a tudo o que é público.
Fica aqui o registro da AMP à toda população e o apelo por mais sensibilidade de todos, no que se refere as ações tão necessárias para enfrentarmos, com o máximo de força, esse momento tão difícil, especulações políticas só agravam o quadro de crise, dificultando as ações do poder público, gerando pânico e mais dificuldade a população,
que já está fragilizada pela crise.
Fica claro então que não entrará dinheiro extra nos cofres municipais. Ao contrário, o recurso a ser enviado aos municípios é bem menor do que as perdas. Ele representa apenas um terço dessa impactante queda de receita em todos os municípios com reflexo imediato no atendimento à população. Era o que tínhamos necessariamente que esclarecer!
Saudações municipalistas.
Darlan Scalco
Presidente da AMP
