O tenente-coronel Mauro Cid fechou sua delação premiada em setembro de 2023. Naquela época, o pedido do PT para revisar a lei da delação premiada já descansava nos escaninhos do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes há mais de dois anos. A solicitação do partido, feita pelos advogados Lenio Streck, André Trindade, Marco Aurélio de Carvalho e Fabiano Santos, é de dezembro de 2021.
Cid prestou vários depoimentos à Polícia Federal, alterando versões e implicando mais pessoas. Nos depoimentos iniciais, “esqueceu” que o general Braga Netto carregava uma sacola de dinheiro. Deu sérias indicações de não ser um delator confiável. Sua delação foi mantida por Moraes e referendada pelo plenário do STF, caso contrário corria o risco de toda a trama golpista ser desmontada, livrando o ex-presidente Jair Bolsonaro da prisão.
Alexandre de Moraes liberou para a pauta de julgamentos uma ação ajuizada pelo PT em 2021 que questiona os limites da delação premiada Foto: Antonio Augusto/STF
A proposição inicial feita pelos advogados do PT é genérica – tão genérica que qualquer conclusão de um eventual julgamento vai ficar por conta da criatividade dos ministros. Também fala em temas que, na prática, já fazem parte do dia a dia da aplicação da lei. Por exemplo, a delação cruzada. Desde o mensalão, juízes não permitem que a palavra de um delator corrobore a de outro. Em teoria, é preciso provas para condenar alguém.
Não se defende aqui que a legislação da delação premiada seja imune à necessidade de aprimoramento. Alguém preso pode falar qualquer coisa para tentar ser solto. Também é preciso ter cuidado com os benefícios. Em busca de alcançar a alta cúpula do poder, malfeitores saem praticamente livres. No entanto, trata-se de expediente essencial para desbaratar organizações criminosas.
Fachin tem colocado para votar tudo que os ministros disponibilizam para julgamento, mas ainda não há previsão para a revisão da colaboração premiada. As pautas de abril e maio do STF já foram publicadas. É salutar que a mais alta Corte do País vote o que a sociedade demanda – o problema é votar com cinco anos de atraso.
Também nesta quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que recomendou a Moraes numa conversa reservada que se abstivesse de votar em qualquer tema relacionado ao caso Master. Candidato à reeleição, Lula está seriamente preocupado com o impacto eleitoral do caso Master. Não há nada que impeça Moraes de pautar ou votar uma tese sobre colaboração premiada. Mas vamos usar do bom senso e da ética: se o ministro pode ser alvo de uma colaboração iminente, ele tem interesse no tema. As pesquisas de opinião pública sobre a imagem do STF mostram que a população está atenta.
