O Ministério Público do Paraná obteve no Judiciário a condenação por ato de improbidade administrativa de um ex-vereador de Araucária (gestão 2013-2016) e dois ex-assessores investigados pela prática de “rachadinha” (exigir parte da remuneração de funcionários como condição para a permanência no cargo). A sentença, publicada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária, decorre de ação civil pública ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Araucária a partir de investigações da Operação Fim de Feira.

As apurações apontaram que os réus, agora condenados, agiam de forma coordenada em esquema de corrupção institucionalizada no Município, exigindo de servidores comissionados parte da remuneração mensal como condição para a permanência nos cargos. Os envolvidos eram responsáveis pela cobrança, gestão e recolhimento dos valores acordados. A prática ilícita caracterizou ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito em relação ao ex-vereador e dano ao erário para os outros dois requeridos.

A pena fixada a cada um dos três requeridos foi de pagamento de multa civil no valor aproximado de R$ 1,7 milhão (em valores atualizados), perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente. O ex-vereador também foi condenado ao ressarcimento dos valores acrescidos ilegalmente ao seu patrimônio também no montante de cerca de R$ 1,7 milhão.

Condenação anterior – As condutas dos réus também foram apuradas no âmbito criminal (Processo 0012756-18.2018.8.16.0025), sendo os mesmos condenados, após a interposição de recurso, a penas de 7 anos, 5 meses e 17 dias de reclusão, em regime fechado, e 201 dias-multa em relação ao ex-vereador e 7 anos, 1 mês e 16 dias reclusão, em regime fechado e 135 dias-multa em relação aos ex-assessores.

Processo no 0010960-84.2021.8.16.0025

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