Acontece nesta semana, na sexta-feira, 9 de janeiro, em Ibiporã, no Norte Central do Estado, audiência pública promovida pelo Ministério Público do Paraná para tratar da questão dos loteamentos clandestinos no município. O encontro, que será realizado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, é aberto à participação de toda a comunidade, sem a necessidade de inscrição prévia, e ocorrerá às 9h30, no plenário do júri do Fórum de Ibiporã.

Áudio do Promotor de Justiça José Paulo Montesino

A motivação para a realização da audiência é o número crescente de empreendimentos imobiliários localizados em loteamentos irregulares que têm sido comercializados no município. No encontro, a Promotoria de Justiça prestará informações e orientará os cidadãos sobre os cuidados necessários no momento de aquisição de um imóvel ou lote em propriedade rural.

São inúmeras as irregularidades atualmente identificadas, como a comercialização de áreas em que houve fracionamento indevido do solo, em desrespeito ao mínimo necessário a um módulo rural, supressão indevida de vegetação para construções e edificações, alteração de cursos de rios e nascentes, entre outros. A situação já motivou o ajuizamento de quatro ações civis públicas, a expedição de três recomendações administrativas, além de tramitarem atualmente outros quatro procedimentos administrativos acerca de locais com parcelamento irregular do solo.

Outras informações sobre a realização da audiência pública podem ser obtidas com a Promotoria de Justiça em Ibiporã, a partir do contato (43) 3258-5402 (whatsapp).

Processos judiciais

Ação Civil Pública 0155-32.2025.8.16.0090
Ação Civil Pública 0494-88.2025.8.16.0090
Ação Civil Pública 6016-96.2025.8.16.0090
Ação Civil Pública 7021-56.2025.8.16.0090

Procedimentos extrajudiciais

Inquérito Civil MPPR-0062.25.000496-7
Inquérito Civil MPPR-0062.25.000498-3
Inquérito Civil MPPR-0062.25.000458-7
Notícia de Fato MPPR-0062.25.000609-5

Matérias anteriores:

19/02/2025 – MPPR em Ibiporã obtém liminar em ação civil pública e suspende a venda de terrenos e a execução de construções em loteamento clandestino na zona rural

13/08/2025 – Promotoria de Justiça de Ibiporã orienta a população sobre cuidados que devem ser adotados no momento da compra de imóveis em loteamentos

25/08/2025 – MPPR em Ibiporã obtém liminar que determina ao Município a regularização da contratação do serviço de transporte público para a cidade

04/12/2025 – Em resposta à ação ajuizada pelo MPPR, Judiciário suspende obras em imóvel rural e bloqueia bens de responsáveis por loteamento irregular em Ibiporã

13/12/2025 – A partir de ação civil do Ministério Público do Paraná, Judiciário determina suspensão de comercialização de loteamento irregular na zona rural de Ibiporã

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