Em Umuarama, no Noroeste do estado, o Ministério Público do Paraná firmou acordo de não persecução penal com um ortopedista investigado a partir da Operação Fratura Exposta, deflagrada em setembro do ano passado para apurar possíveis crimes praticados pelo médico.
Áudio do promotor de Justiça Guilherme Franchi da Silva Santos
Conforme apurado pelo MPPR, o profissional da saúde, em pelo menos 18 ocasiões, delegou a médicos residentes a realização de cirurgias pagas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), buscando assim ficar liberado para atender pacientes particulares em seu consultório.
O investigado confessou os delitos e tinha os requisitos necessários para a celebração do acordo, em razão do qual deverá pagar multa de R$ 120 mil e deixar de atender, pessoalmente ou através de pessoa jurídica da qual seja sócio, pacientes perante o Sistema Único de Saúde (SUS) pelo prazo de seis meses.
Processo 0008300-22.2025.8.16.0173
O que é o ANPP – O acordo de não persecução penal é uma alternativa dada aos autores de crimes para substituir o processo criminal por outras formas de reparação dos danos causados. É cabível quando a infração penal não envolve violência ou grave ameaça, a pena mínima prevista é inferior a quatro anos, e o investigado confessar o crime e aceitar as condições de reparação propostas pelo MP. Esse instrumento jurídico passou a vigorar em janeiro de 2020, com a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. O acordo pode ser celebrado entre o Ministério Público e o investigado, com o objetivo de solucionar os casos de forma mais célere e efetiva.
Matérias anteriores:
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
