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Brasil

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Câmara de Morretes acolhe recomendação do MPPR e suspende tramitação de projeto que destinaria R$ 519 mil para consórcio ainda não formalizado

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A Câmara Municipal de Morretes acatou a Recomendação Administrativa nº 02/2026, expedida pelo Ministério Público do Paraná, e suspendeu a tramitação do Projeto de Lei nº 2.670 Encaminhada pelo Poder Executivo em regime de urgência, a proposta previa a abertura…

Comissão da Câmara aprova novas regras para patentes de invenções criadas com auxílio de inteligência artificial

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes claras para a titularidade de patentes desenvolvidas com o auxílio de inteligência artificial. A medida busca atualizar a legislação brasileira diante…