O Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Cianorte, no Noroeste do estado, com o objetivo de sanar a atual situação de falta de vagas na rede municipal de educação infantil. Apuração da 3ª Promotoria de Justiça de Cianorte identificou a existência, em 2024, de 339 crianças, com idades entre zero e três anos, na lista de espera para vagas em creches no município.

Áudio da promotora de Justiça Hellen Cristina Pereira Painelli

O ajuste foi assinado na última sexta-feira, 5 de dezembro, no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo MPPR em julho de 2024, na qual o município foi condenado a providenciar os ajustes necessários em sua política pública de educação infantil, de modo a garantir a matrícula em período integral e em unidade de ensino próxima de suas residências para todas as crianças em idade de ingresso nessa etapa de ensino.

De acordo com o TAC, o Executivo Municipal se compromete a apresentar, em até 90 dias, um plano de ampliação progressiva das vagas no ensino infantil, até 2029, com providências a serem adotadas em curto, médio e longo prazo. O não cumprimento dos termos pactuados poderá resultar na aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser paga pela municipalidade e revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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