Foi lançado nesta semana em Alto Piquiri, no Noroeste do estado, o Programa Municipal de Atendimento Educacional Especializado, voltado para atendimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista e estudantes com deficiência matriculados na rede pública municipal.

Áudio do Promotor de Justiça Augusto César da Silva Tostes

A iniciativa decorre de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, a partir de inquérito civil instaurado para apurar a omissão do poder público no fornecimento de suporte especializado a esses alunos e buscar a solução das precariedades estruturais existentes ao atendimento a eles.

Entre as obrigações assumidas pelo Município com a assinatura do TAC, estão a implementação progressiva de salas de recursos multifuncionais em todas as unidades de ensino, a contratação de professores de apoio educacional especializado e de profissionais de apoio escolar, a elaboração obrigatória de plano educacional individualizado e de plano de atendimento educacional especializado para cada aluno atendido e a ampliação de atividades extracurriculares no contraturno, como oficinas artísticas, esportivas e culturais.

O cumprimento de todas as metas será monitorado pela Promotoria de Justiça por meio de procedimento administrativo específico. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula, o Município estará sujeito ao pagamento de multas, com valores a serem destinados ao Fundo Especial para a Infância e Juventude

Inquérito Civil 0003.24.000158-0

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