TJ suspende punição de deputado Renato Freitas na Assembleia

O processo instaurado pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ) que pedia a suspensão por 30 dias das prerrogativas do deputado estadual Renato Freitas (PT-PR) foi suspenso pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), nesta quarta-feira (13).

A decisão foi do desembargador Jorge de Oliveira Vargas que alegou que a pena só se aplicaria se Renato fosse reincidente no caso. O processo denunciava o deputado por falta de decoro parlamentar durante um protesto de professores contra privatização de escolas em 2024.

Caso a punição fosse mantida, Renato Freitas ficaria proibido durante 30 dias de:

Usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao pequeno ou ao grande expediente;
Se candidatar a cargos da Mesa Diretora ou à presidência ou vice-presidência de Comissões;
Ser designado como relator de proposições.

A defesa do parlamentar argumentou na Justiça que havia “ilegalidades que caracterizam a perseguição na Casa”; e a “impossibilidade de aplicação da penalidade de suspensão de prerrogativas parlamentares”.

De acordo com a jurisprudência, o Conselho de Ética instaurou o processo no dia 7 de abril e deveria ter sido concluído até 6 de junho, até 60 dias depois.

Em nota, a Alep informou que não foi intimada sobre a decisão liminar que suspende os efeitos do parecer do Conselho de Ética no processo contra o deputado Renato Freitas. Assim que intimada, os órgãos internos darão o devido encaminhamento do caso.

Relembre o que aconteceu

Em junho de 2024, durante os protestos contra o projeto de lei que terceirizou serviços de escolas estaduais, professores invadiram a Assembleia Legislativa do Paraná.

Durante a confusão, vidros da fachada foram quebrados e manifestantes relataram que a polícia usou bomba e spray de pimenta para contê-los.

No relatório apresentado por Márcia Huçulak (PSD), a deputada afirma que Renato Freitas disse a palavra “entra” para os manifestantes, o que teria incentivado o ato.

“As falas proferidas pelo representado, bem como seus gestos públicos naquela ocasião, evidenciam um claro incentivo à permanência dos manifestantes no interior da Assembleia Legislativa”, afirmou a parlamentar.

Ainda conforme a deputada, a atitude seria uma suposta tentativa de inviabilizar a realização da votação do projeto e o exercício do debate parlamentar.