Um terreno público de 425,11 m² na avenida Sete de Setembro, no bairro Cristo Rei, pode mudar de mãos em breve. A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu nesta semana um projeto de lei do Executivo que prevê a desafetação e alienação da área, atualmente classificada como bem de uso comum do povo.
Se aprovado, o projeto permitirá a venda direta do terreno à empresa Pelanda Gestão de Ativos por R$ 1,246 milhão. O valor não é aleatório – foi definido pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação, conforme consta no laudo de avaliação 69/2025.
O terreno em questão confronta um imóvel que já pertence à Pelanda e, segundo a análise técnica, trata-se de uma “área sem destinação pública, inaproveitável isoladamente”. Por isso, a venda estará condicionada à unificação das áreas no prazo máximo de um ano – caso contrário, a autorização será revogada.
Diversos órgãos municipais já se manifestaram sobre o assunto no processo administrativo 01-201698/2022. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) não demonstraram interesse em utilizar o terreno para equipamentos públicos, áreas de lazer ou melhorias viárias.
A Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) foi além e destacou que o lote “não atende aos parâmetros mínimos da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo”.
Para estabelecer o valor de venda, a CAI utilizou o método comparativo direto de dados de mercado, seguindo as normas técnicas da ABNT (NBR 14.653-1/2019 e 14.653-2/2011). A empresa interessada já assinou um termo de concordância, comprometendo-se a pagar o valor integral em até 30 dias após a emissão da guia de arrecadação e a providenciar a unificação dos lotes.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura argumenta que “a alienação proposta permitirá o cumprimento da função social da propriedade, transformando uma área sem utilização em terreno integrado à malha urbana regularizada, além de gerar receita ao Município para execução das ações previstas na Lei Orçamentária Anual”.
O projeto foi protocolado em 7 de outubro de 2025 e agora está nas mãos das comissões temáticas da Câmara, que irão analisar a proposta antes da votação em plenário.
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