Em Quedas do Iguaçu, o Ministério Público do Paraná firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município para a realização de concurso público para os quadros municipais para atendimento às áreas de infância e juventude e educação. O documento determina que o certame seja aberto e encerrado até o dia 31 de dezembro deste ano, com a nomeação dos novos servidores prevista para 2027.

Áudio da Promotora de Justiça Ana Righi Cenci

O TAC foi elaborado em conjunto por meio da 1ª e da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, que tem atribuição nas áreas de infância e educação e patrimônio público, respectivamente. Ficou estabelecida a contratação de 70 professores para Ensino Fundamental (de pré-escola ao 5° ano); 40 professores de Educação Infantil; 12 professores de Educação Física; 2 fonoaudiólogos; 2 terapeutas ocupacionais (cargos a serem criados por Lei Municipal); 4 assistentes sociais e 8 psicólogos. Além de realizar o concurso, o Município também se comprometeu a cessar a admissão de profissionais para esses cargos mediante Processo Seletivo Simplificado ou outras formas de contratação precária (inclusive terceirização).

O MPPR sustenta que a contratação de novos servidores para o quadro efetivo do Município atende diversas demandas apresentadas pelas Promotorias, tanto em relação ao patrimônio público, no sentido de coibir a terceirização de serviços essenciais, quanto na área da infância e educação. Ficou estabelecido ainda pelo TAC que o andamento do concurso não poderá prejudicar os serviços já prestados pela administração pública, assim, os cargos atualmente ocupados por servidores nomeados devem ser mantidos até a posse dos novos concursados.

Homologação – Após a assinatura das partes, feita nesta semana, o TAC agora segue para homologação do Conselho Superior do Ministério Público.

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