O ex-prefeito de Cascavel, no Oeste do estado, nas gestões 2001-2004, 2009-2012 e 2013-2016, o ex-secretário municipal de Meio Ambiente (que ocupou o cargo de secretário e outros na Prefeitura em diferentes períodos dessas gestões) e duas empresas contratadas pelo Município de Cascavel foram condenados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 7ª Promotoria de Justiça da comarca. O processo diz respeito a possível fraude em concorrência pública relacionada à prestação de serviços de limpeza pública e à execução do contrato pelas empresas vencedoras da licitação.

Áudio do Promotor de Justiça Sérgio Ricardo Cezaro Machado

Penas – Os quatro requeridos foram condenados ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário municipal, de forma solidária, de R$ 11.539.937,56, e pagamento de multa civil equivalente a 5% desse valor para cada um. Os requeridos pessoas físicas tiveram também como pena a suspensão dos direitos políticos por oito anos, enquanto as duas empresas foram proibidas de contratar com o poder público pelo mesmo período.

A decisão judicial, da qual ainda cabe recurso, reconheceu ter havido fraude no procedimento licitatório, celebração irregular de aditivos contratuais e realização de pagamentos indevidos, circunstâncias que resultaram no prejuízo apurado ao longo da instrução processual. As irregularidades ocorreram entre 2010 e 2016.

A apuração das irregularidades e do montante do prejuízo foi possível a partir de minuciosa análise de milhares de notas fiscais, empenhos e medições contratuais, feita por auditores da 6ª Unidade Regional de Cascavel do Centro de Apoio Técnico à Execução, unidade do MPPR cujo trabalho técnico foi determinante para a identificação das irregularidades. Essa análise evidenciou falhas estruturais na gestão contratual e subsidiou a atuação ministerial.

Processo 0023872-96.2019.8.16.0021

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