O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Guaíra, expediu nesta quarta-feira, 24 de setembro, recomendação administrativa destinada à rede de proteção do Município para que seja instituído um protocolo obrigatório de avaliação médica pormenorizada para todas as crianças na primeira infância (de zero a seis anos) que venham a ser acolhidas institucionalmente. O documento foi endereçado à prefeitura, ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), ao Conselho Tutelar e à entidade de acolhimento da cidade.
Áudio do promotor de Justiça Renan Guilherme Góes de Lima
A medida foi motivada pela apuração de um caso grave, em que um bebê, acolhido institucionalmente por pouco tempo e inserido em núcleo familiar, onde era acompanhado pelos órgãos municipais, foi diagnosticado com uma gravíssima fratura no fêmur que não havia sido notada por esses familiares, com quem ele até então convivia, nem pela rede de proteção. A lesão, consistente em ruptura total da ossada, só foi descoberta quando ela passou aos cuidados de um familiar extenso em outra comarca, evidenciando a necessidade de um procedimento de verificação de saúde mais rigoroso no momento do acolhimento.
Avaliação – No documento expedido, o MPPR recomenda que toda criança acolhida nessa faixa etária passe por uma consulta completa com médico pediatra em até 48 horas. A avaliação deve incluir acompanhamento de crescimento (peso, altura e perímetro cefálico), avaliação ortopédica e do desenvolvimento neuropsicomotor, exames oftalmológico e auditivo (“teste do olhinho” e “teste da orelhinha”), verificação da triagem neonatal (“teste do pezinho”, caso ainda não realizado ou incompleto), exame físico detalhado para detecção de possíveis maus-tratos, atualização da carteira de vacinação e exames laboratoriais, como hemograma, dosagem de ferro e painel respiratório completo. A recomendação prevê ainda que os resultados dos exames e as providências adotadas sejam juntados no respectivo processo de medida de proteção.
Além da recomendação aos órgãos executivos, a Promotoria de Justiça encaminhou expediente à Câmara Municipal de Guaíra, sugerindo que o protocolo de atendimento seja transformado em lei. O objetivo é garantir que a avaliação de saúde se torne uma política pública permanente no município, assegurando a continuidade e a obrigatoriedade dos procedimentos para além das gestões administrativas e fortalecendo o sistema de garantia de direitos da primeira infância.
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