O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Palmas, no Centro-Sul do estado, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) que atenderá às comunidades quilombolas locais e aos moradores do bairro São Sebastião do Rocio.

Áudio do promotor de Justiça Victor Melo da Silva

A necessidade de melhoria no atendimento de saúde na localidade já havia sido evidenciada em 2023, quando o Ministério Público instaurou um procedimento após denúncias de que a antiga UBS que atendia a comunidade havia sido desativada, naquele mesmo ano, por falta de condições sanitárias e estruturais, tendo o Município de Palmas alegado, à época, que a UBS permaneceria desativada momentaneamente, para adequações estruturais. Ocorre que, até o momento, a UBS não foi reativada ou substituída por outra.

Em 2025, após diligências, reuniões com a população local e observância da consulta prévia, livre e informada dos membros das comunidades quilombolas Maria Adelaide Trindade Batista, Castorina Maria da Conceição e Tobias Ferreira — que representam a maior população autodeclarada quilombola entre os municípios do estado do Paraná —, no âmbito de outro procedimento do MP – um inquérito civil –, apurou-se que, mesmo com a doação de um terreno avaliado em mais de R$ 1 milhão e com recursos disponíveis para a instalação da nova unidade, a população continuava sem atendimento com estrutura própria. Constatou-se, ainda, que o prazo para a utilização de um montante aproximado de R$ 1 milhão, disponibilizado ao Município pela Secretaria Estadual de Saúde — valor que poderia ser utilizado na construção da nova unidade —, encerra-se neste ano de 2025.

Diante desse cenário, o MPPR propôs o TAC. Pelo documento assinado, a transferência do terreno doado pelo Estado do Paraná ao Município de Palmas, onde será construída a unidade de saúde, deverá ocorrer até o final do mês de outubro de 2025. Foi fixada multa de R$ 200 mil a ser paga pelos compromissários (prefeito, secretária de Saúde e procurador do Município) em caso de descumprimento do TAC — valores que serão revertidos em prol das comunidades quilombolas e dos moradores do bairro São Sebastião do Rocio.

Inquérito Civil nº 0097.25.000889-9

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