Decreto prorroga por mais 02 anos Concurso Público da Prefeitura de Ubiratã realizado em 2018

O Decreto de Nº 18, DE 26 DE JANEIRO DE 2022, Prorroga por mais 2 (dois) anos o prazo de validade do Concurso Público realizado nos termos do Edital nº 01/2018.

Confira:

Considerando que a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 130, inciso III, diz que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Considerando o inciso III do artigo 37 da Constituição Federal, que traz os mesmos termos;

Considerando que o Edital 01/2018 de Concurso Público, que estabeleceu as bases do concurso para preenchimento de vagas, determinava que o prazo de validade seria de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos;

Considerando que o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública, decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), com efeitos até 31 de dezembro de 2020;

Considerando que o art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, dispôs que ficariam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, em todo território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela união;

Considerando que o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2018 ficou suspenso do dia 20 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020, totalizando 286 dias de suspensão, passando ter o prazo de validade estendido até 27 de janeiro de 2022.

Considerando, ainda, ser de interesse da Administração prorrogar o prazo do referido concurso, uma vez que no período da prorrogação haverá vagas a serem providas e candidatos aprovados e classificados;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 2 (dois) anos o prazo de validade do Concurso Público, realizado nos termos do Edital n° 01/2018 e homologado pelo Edital de Homologação do Resultado Final e Classificação publicado em 16.04.2019, para provimento dos cargos de Auxiliar de Serviços Diversos (Masculino),Gari, Jardineiro, Merendeira, Servente de Limpeza, Servente de Pedreiro, Borracheiro,
Carpinteiro, Eletricista de Autos, Encanador, Funileiro, Lubrificador de Veículos e Máquinas, Mecânico de Máquinas Pesadas, Mecânico de Veículos Leves, Mecânico de Veículos Pesados, Operador de Máquinas, Pedreiro, Guardião de Bens Públicos, Mestre de Obras, Assistente de Administração, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Secretaria, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Cuidador Social, Fiscal de Serviços Públicos, Fiscal do Meio Ambiente, Instrutor de Música, Técnico Agrícola, Técnico de Meio Ambiente, Técnico de Saúde Bucal, Técnico em Segurança no
Trabalho, Professor, Professor de Educação Física, Professor de Inglês, Professor de Música, Assistente Social, Bibliotecário, Bioquímico, Cirurgião Dentista (Prótese Dentária), Cirurgião Dentista, Cirurgião Dentista (Bucomaxilofacial), Cirurgião Dentista (Endodontista), Cirurgião Dentista (para Pacientes com
Necessidades Especiais), Cirurgião Dentista (Periodontista), Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Clínico Geral 20h, Médico Clínico Geral 40h, Nutricionista, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.

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