O Congresso Nacional aprovou esta semana um projeto de lei que altera as exigências para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil. Entre as principais mudanças, está a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas de todas as categorias, inclusive A (motocicletas) e B (carros de passeio), além da criação da CNH Social, que permitirá a gratuidade da carteira para pessoas de baixa renda.

O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ainda pode vetar partes do projeto antes que ele entre em vigor.

Exame toxicológico passa a ser exigência para todos os motoristas

Caso a proposta seja sancionada sem alterações, o exame toxicológico se tornará um requisito obrigatório para a obtenção da primeira habilitação, ou seja, para a permissão inicial para dirigir veículos. A nova regra se aplicará a todas as categorias de condutores, incluindo motociclistas e motoristas de carros de passeio.

Até então, esse tipo de exame era exigido apenas de motoristas das categorias C, D e E — que abrangem condutores de caminhões, ônibus e veículos de grande porte. Para esses profissionais, não haverá mudanças, já que a exigência permanece a mesma.

Substâncias identificadas no exame

O exame toxicológico realiza a detecção de substâncias psicoativas por meio de amostras de cabelo, pelo ou unhas. Com uma janela de detecção de até 90 dias, o teste pode identificar o uso de diversas drogas, incluindo:

  • Anfetaminas, como o “rebite” e ecstasy;
  • Canabinoides, como maconha e haxixe;
  • Opiáceos;
  • Cocaína;
  • Mazindol (medicamento utilizado para emagrecimento).

Onde realizar o exame

Os exames deverão ser feitos em laboratórios autorizados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A lista de laboratórios credenciados pode ser consultada no site oficial do Ministério dos Transportes.

CNH Social: carteira gratuita para inscritos no CadÚnico

Outro ponto importante do projeto é a previsão de gratuidade na emissão da CNH para cidadãos de baixa renda. De acordo com o texto, os recursos obtidos com multas de trânsito serão utilizados para financiar as carteiras por meio do programa CNH Social.

Para ter acesso a esse benefício, os interessados deverão estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida visa ampliar o acesso à habilitação e potencializar oportunidades de trabalho para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Transferência de veículos poderá ser feita online

O projeto também propõe a digitalização do processo de transferência de veículos. Com a mudança, será possível firmar contratos de compra e venda de forma completamente eletrônica, desde que assinados com certificações digitais avançadas ou qualificadas em plataformas homologadas.

Além disso, a vistoria para transferência de propriedade também poderá ocorrer de forma digital, de acordo com regulamentação dos órgãos estaduais de trânsito.

Próximos passos

Apesar de aprovado no Congresso, o projeto ainda aguarda a sanção presidencial. Apenas após essa etapa as novas regras poderão entrar em vigor, podendo ainda ser parcialmente modificadas através de vetos do presidente.