TJ derruba decisão que suspendia processo contra Renato Freitas

A Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Desembargadora Lidia Maejima, derrubou a decisão que suspendia o processo instaurado pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que pedia a suspensão por 30 dias das prerrogativas do deputado estadual Renato Freitas (PT-PR).

O processo denuncia o deputado por falta de decoro parlamentar durante um protesto de professores contra privatização de escolas em 2024.

A decisão divulgada nesta segunda-feira (18) acatou o argumento da Procuradoria da Assembleia de que a decisão de um único desembargador feria o princípio da separação entre os poderes e a autonomia do Poder Legislativo na aplicação das regras regimentais.

“A retirada da eficácia da decisão administrativa disciplinar proferida pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e mantida pela Comissão de Constituição e Justiça causa lesão à ordem pública por transmitir a indevida sensação de ingerência e impunidade”, destacou a presidente na decisão.

A nova atualização do caso cita a decisão anterior, do desembargador Jorge de Oliveira Vargas, que derrubou na última quarta-feira (13) o processo que proíbe o deputado, por 30 dias, de:

Usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao pequeno ou ao grande expediente;
Se candidatar a cargos da Mesa Diretora ou à presidência ou vice-presidência de Comissões;
Ser designado como relator de proposições.

Em nota, Renato Freitas afirma que sua defesa ficou surpresa com a decisão da Presidência do TJ e estuda as possibilidades de recurso.

Com a nova decisão desta segunda, o parlamentar volta a ficar proibido de exercer as funções citadas acima.

Entenda o caso

Em junho de 2024, durante os protestos contra o projeto de lei que terceirizou serviços de escolas estaduais, professores invadiram a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Durante a confusão, vidros da fachada foram quebrados e manifestantes relataram que a polícia usou bomba e spray de pimenta para contê-los.

No relatório apresentado por Márcia Huçulak (PSD), a deputada afirma que Renato Freitas disse a palavra “entra” para os manifestantes, o que teria incentivado o ato. “As falas proferidas pelo representado, bem como seus gestos públicos naquela ocasião, evidenciam um claro incentivo à permanência dos manifestantes no interior da Assembleia Legislativa”, afirmou a parlamentar.

Ainda conforme a deputada, a atitude seria uma suposta tentativa de inviabilizar a realização da votação do projeto e e o exercício do debate parlamentar.

O processo instaurado pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ).