O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Aurora, no Oeste do estado, emitiu a Recomendação Administrativa nº 03/2025, que busca coibir a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes durante a Expo Nova Aurora 2025, que será realizada nos dias 19, 20 e 21 de setembro. A medida visa proteger a integridade física e moral do público infantojuvenil, reforçando que a proteção a esse grupo é um dever da família, da sociedade e do Estado.
Áudio da Promotora de Justiça Renata Melo Boaventura
Para garantir a efetividade da fiscalização, a recomendação detalha as providências a serem adotadas de forma conjunta pelos organizadores do evento, comerciantes, Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar e pela prefeitura municipal – que têm dez dias úteis para informar as providências adotadas. O não acatamento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais contra os responsáveis.
Ambiente de risco – A recomendação do MPPR tem caráter preventivo, diante da constatação de que, de modo geral, festividades públicas podem se tornar um ambiente de risco para jovens, com exposição ao consumo de álcool e outras substâncias. A Promotoria de Justiça reforça que a conduta de vender, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos constitui crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pena de dois a quatro anos de detenção e multa. A prática também configura infração administrativa.
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